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Teoria do Fato Punível e Tipicidade by Rayssa cunha is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda a Teoria do Fato Punível, definindo crime e contravenção penal segundo o sistema brasileiro. Apresenta conceitos legais, limites das penas e a teoria tripartida de crime, que considera o fato típico, antijurídico e culpável. Também discute a responsabilidade penal da pessoa jurídica e a teoria da ficção.
- Author
- Rayssa cunha
- Language
- PT