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What is Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante about?

Diogo Martelo, um adolescente de 17 anos, solicita o relaxamento de sua prisão em flagrante por roubo majorado, argumentando que, segundo a legislação, não pode ser tratado como adulto no âmbito penal. Ele destaca que a prisão não é a medida adequada para menores e pede para responder ao processo em liberdade, visando sua reintegração social. O requerente fundamenta seu pedido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.

Author

gjaber0606

Language

PT