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Nova Lei de Contratos Administrativos by Artur Araújo is a document available to read on EtoBox.

What is Nova Lei de Contratos Administrativos about?

O documento aborda a Nova Lei dos Contratos Administrativos, destacando suas disposições gerais e diferenças em relação aos contratos privados. A lei estabelece que os contratos administrativos são regidos pelo direito público, conferindo prerrogativas à Administração Pública, enquanto os contratos privados seguem o direito privado. Além disso, o texto enfatiza a importância da formalização dos contratos, que deve incluir detalhes como as partes envolvidas e as condições de execução.

Author

Artur Araújo

Language

PT