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Direito Tributário e Limitações Fiscais by Caroline Azevedo is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Tributário e Limitações Fiscais about?

O documento aborda a atividade financeira do Estado e a importância da autonomia financeira para o pacto federativo, destacando a arrecadação de receitas públicas conforme a legislação orçamentária. Discute a natureza jurídica dos tributos, incluindo a diferenciação entre tributos e contribuições como o FGTS, e as limitações constitucionais ao poder de tributar, enfatizando o princípio da legalidade. Além disso, menciona a possibilidade de flexibilização da legalidade tributária em certas circunstâncias, co

Author

Caroline Azevedo

Language

PT