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What is Resumo N2 - Direito Processual Civil about?

O documento aborda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), um mecanismo do Código de Processo Civil de 2015 que visa uniformizar decisões em casos com questões jurídicas repetitivas, assegurando tratamento igualitário e estabilidade nas decisões. Também discute o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI), que têm como objetivos evitar divergências jurisprudenciais e garantir a supremacia da Constituição, respectivamente. Por fim, men

Author

isabellyduo

Language

EN