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Lei Ordinária 454 2005 de Mãe Do Rio PA by dyonatas.lima.almeida is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Ordinária 454 2005 de Mãe Do Rio PA about?

A Lei Ordinária nº 454/2005 de Mãe do Rio estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, definindo as normas para provimento, posse, exercício e estabilidade dos servidores. A lei detalha requisitos para ingresso no serviço público, organização de cargos, e procedimentos para concursos públicos, além de assegurar direitos para pessoas com deficiência. Os servidores são considerados estáveis após três anos de efetivo exercício, salvo exceções legais.

Author

dyonatas.lima.almeida

Language

PT