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Lei Geral do Meio Ambiente em Honduras by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento apresenta a Lei Geral do Meio Ambiente de Honduras. Estabelece princípios como a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais para proteger a saúde humana e declarar seu uso público. Também cria a Secretaria de Estado no Gabinete do Meio Ambiente para formular políticas ambientais, coordenar instituições e supervisionar o cumprimento das leis ambientais de Honduras. Finalmente, enumera objetivos como promover o desenvolvimento sustentável, avaliar impactos ambientais e educar o público s

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PT