Can I read Apelação do Município de Bom Jesus/PI on EtoBox?

Apelação do Município de Bom Jesus/PI by Redson Duque is a document available to read on EtoBox.

What is Apelação do Município de Bom Jesus/PI about?

O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Bom Jesus/PI, exigindo a implementação de um programa de controle reprodutivo de cães e gatos e a criação de um Centro de Controle de Zoonoses. A sentença de junho de 2023 determinou que o município cumprisse essas obrigações sob pena de multa, mas o município recorreu, alegando falta de recursos. O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento da apelação, defendendo a manutenção da sentença em razão da rele

Author

Redson Duque

Language

PT