Can I read Regras de Bangkok e Direitos das Mulheres Presas on EtoBox?

Regras de Bangkok e Direitos das Mulheres Presas by Stella Maris is a document available to read on EtoBox.

What is Regras de Bangkok e Direitos das Mulheres Presas about?

O documento aborda diretrizes e regulamentações sobre o tratamento de mulheres presas, especialmente gestantes e lactantes, conforme as Regras de Bangkok e resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Discute a utilização de algemas durante o parto, a necessidade de instalações especiais em estabelecimentos prisionais e sanções disciplinares que não devem incluir a proibição de contato com a família. O texto também menciona a importância de garantir a dignidade e o respeito às mulhe

Author

Stella Maris

Language

PT