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What is Lei Geral das Taxas em Angola about?

O documento apresenta várias leis aprovadas pela Assembleia Nacional de Angola, incluindo uma lei sobre o regime geral das taxas, uma lei sobre o regime jurídico do notariado e leis que alteram o Código Civil e os Códigos de Registo Predial e do Notariado. A lei sobre o regime geral das taxas estabelece as regras para a criação, incidência e cobrança de taxas a favor de entidades públicas. A lei sobre o notariado cria a figura de notários privados em Angola.

Author

motorider

Language

PT