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Procedimentos Penais e Condições de Ação by agnesmaria1013 is a document available to read on EtoBox.

What is Procedimentos Penais e Condições de Ação about?

O documento aborda aspectos do Código de Processo Penal, destacando os tipos de procedimentos aplicáveis a diferentes crimes, como ordinário, sumário e sumaríssimo. Também menciona as condições em que uma denúncia ou queixa pode ser rejeitada, além das circunstâncias que permitem a absolvição do acusado. A questão da inimputabilidade por doença mental é ressaltada como uma exceção nas absolvições.

Author

agnesmaria1013

Language

PT