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Agravo de Instrumento em Ação de Despejo by Roberta Monalisa F. Carvalho Pessoa is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo de Instrumento em Ação de Despejo about?

João, o agravante, interpôs um agravo de instrumento contra a decisão que determinou sua desocupação em 72 horas, alegando que a liminar foi concedida indevidamente, pois havia garantias contratuais. Ele argumenta que a decisão cerceou seu direito de emendar a mora e que a multa diária imposta é desproporcional. O recurso visa a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão que ordenou o despejo.

Author

Roberta Monalisa F. Carvalho Pessoa

Language

PT