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Proibição do Uso de Capacete em Estabelecimentos by IrandiLima is a document available to read on EtoBox.

What is Proibição do Uso de Capacete em Estabelecimentos about?

Esta lei proíbe o uso de capacetes por motociclistas em estabelecimentos públicos e privados para permitir a identificação facial. Motociclistas devem retirar o capacete ao estacionar ou abastecer. Estabelecimentos que desrespeitarem a lei estarão sujeitos a multas de R$500 a R$5.000 dependendo do porte e reincidência. Placas informativas devem ser afixadas nas entradas sobre a proibição.

Author

IrandiLima

Language

PT