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Decisao by Aurélio Ferreira is a document available to read on EtoBox.

What is Decisao about?

Sheldon Kovalick Moreira De Carvalho processou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por danos morais após ter seu acesso ao WhatsApp Business suspenso sem aviso prévio. O juiz reconheceu a legitimidade do Facebook para responder pela plataforma, determinou o restabelecimento do acesso à conta do autor e condenou a empresa ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos extrapatrimoniais. A decisão foi baseada na falha na prestação de serviços e na falta de justificativa legal para a suspensão.

Author

Aurélio Ferreira

Language

PT