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Prisão Cautelar Medidas Alternativas e Direitos Fundamentais by SANGUINÉ, Odone is a book available to read on EtoBox.
What is Prisão Cautelar Medidas Alternativas e Direitos Fundamentais about?
Admitida como uma medida interventiva necessária em todos os ordenamentos jurídicos, a prisão cautelar representa a ingerência mais grave que pode exercer o poder estatal na liberdade individual, garantida pelo Direito Constitucional e pelas Convenções Internacionais, sem que tenha sido prolatada ainda uma sentença judicial penal condenatória que a justifique; não obstante, aparece como indispensável, pelo menos em determinados casos, para uma administração eficiente da Justiça Penal.Neste livro, o leitor encontrará uma exaustiva pesquisa, haurida em sólida bibliografia nacional e comparada, sobre os fundamentos e limites da prisão cautelar – temporária, preventiva ou extradicional – desde a perspectiva dos direitos fundamentais constitucionais, bem como um exame do novo sistema, de seus princípios e de cada uma das medidas cautelares alternativas à prisão, inaugurado pela Lei n. 12.403/2011. Sua leitura servirá de consulta útil para alunos, professores, juízes, membros do Ministério Público e advogados, tendo em vista que contém, ademais, exaustiva jurisprudência do Supremo TribunalFederal e do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal Con
- Author
- SANGUINÉ, Odone
- Publisher
- Grupo Gen - Editora Forense
- Published
- 2013
- Language
- EN
- ISBN
- 9788530958152
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