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Lei Penal no Tempo: Conceitos e Questões by Gustavo e Marcus is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Penal no Tempo: Conceitos e Questões about?

1) A lei penal produz efeitos desde sua entrada em vigor até sua revogação, seguindo o princípio da atividade da lei. 2) No conflito de leis penais no tempo, a lei nova incriminadora só produz efeitos a partir de sua vigência. Já a lex gravior só se aplica a fatos posteriores, para não prejudicar o réu. 3) A abolitio criminis ocorre quando uma lei revoga a anterior e descriminaliza o fato, fazendo com que processos e condenações sejam extintos

Author

Gustavo e Marcus

Language

PT