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Medidas de Inclusão na Educação para Identidade de Gênero by Ivo Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Medidas de Inclusão na Educação para Identidade de Gênero about?

A Lei n.º 38/2018 estabelece que o Estado deve adotar medidas no sistema educativo para garantir o direito à autodeterminação da identidade de gênero e à proteção das características sexuais. Isso inclui a prevenção da discriminação, mecanismos de intervenção em situações de risco e formação adequada para profissionais da educação. Os estabelecimentos de ensino devem assegurar um ambiente respeitoso para crianças e jovens, e o governo deve implementar essas medidas em até 180 dias.

Author

Ivo Silva

Language

PT