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Declaração de Hipossuficiência Legal by Amarildo Lopes is a document available to read on EtoBox.

What is Declaração de Hipossuficiência Legal about?

O documento é uma afirmação de hipossuficiência, onde o signatário declara não ter condições financeiras para arcar com custos judiciais e solicita a gratuidade de justiça. Ele se compromete com a veracidade das informações fornecidas, sob pena de sanções legais. O texto também menciona as consequências legais para declarações falsas.

Author

Amarildo Lopes

Language

PT