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What is Agravo em Recurso Especial sobre Danos Morais about?

O Agravo em Recurso Especial nº 2696781, apresentado por Andreia Oliveira da Costa, visa reformar uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. O relator, Ministro Herman Benjamin, decidiu não conhecer do recurso, afirmando que o valor da indenização é razoável e que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial. A decisão foi fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, que impede a revisão de valores fixados a títul

Author

leticiarovere13

Language

PT