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Funções do Poder Legislativo Municipal by andresartori85 is a document available to read on EtoBox.

What is Funções do Poder Legislativo Municipal about?

O documento discute as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal de acordo com a Constituição Federal. As funções típicas incluem legislar, fiscalizar finanças e o orçamento, além de fiscalizar atos administrativos do executivo. As funções atípicas podem ser de natureza executiva ou jurisdicional e incluem a administração da estrutura legislativa e o julgamento de autoridades locais.

Author

andresartori85

Language

PT