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Princípios do Processo Penal Brasileiro by Lucas Daniel is a document available to read on EtoBox.

1) A jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito e reconhecer fatos relacionados aos direitos, gerando obrigações e liberdades. 2) O princípio da jurisdição assegura o julgamento por autoridade competente e imparcial, vedando juízos ou tribunais de exceção. 3) Os princípios da inércia, indeclinabilidade e improrrogabilidade estabelecem limites ao exercício do poder jurisdicional.

Author

Lucas Daniel

Language

PT