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Regularização de Obras: Lei 2621/2021 by nando_fmb is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 2621, sancionada em 13 de dezembro de 2021, permite a regularização de obras concluídas sem licença, desde que não afetem o interesse público e atendam a requisitos específicos. As construções devem respeitar normas de segurança e não ocupar áreas de preservação ou risco. O requerimento para legalização deve incluir documentação detalhada e está sujeito a taxas e penalidades conforme a infração.

Author

nando_fmb

Language

PT