Can I read Regimento Interno do GGPAA 2023 on EtoBox?

Regimento Interno do GGPAA 2023 by marimoret8 is a document available to read on EtoBox.

What is Regimento Interno do GGPAA 2023 about?

A Resolução nº 1, de 30 de maio de 2023, aprova o Regimento Interno do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA), que é composto por representantes de diversos ministérios e entidades. O GGPAA é responsável por definir regras e condições para a operacionalização do programa, incluindo critérios de acesso e metodologias de acompanhamento. A resolução entra em vigor em 1 de junho de 2023 e revoga a Resolução GGPAA nº 5, de 2003.

Author

marimoret8

Language

PT