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Acesso ao Trabalho para Apenados: STF by Richard Iseri is a document available to read on EtoBox.

What is Acesso ao Trabalho para Apenados: STF about?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão dos direitos políticos devido a condenação criminal não impede a posse de um candidato aprovado em concurso público, desde que não haja incompatibilidade com a infração penal. A decisão reafirma a importância da ressocialização e dignidade da pessoa humana, permitindo que o condenado tome posse, mas condicionando o exercício do cargo ao término da pena ou decisão judicial. A tese fixada estabelece que a vedação à posse, baseada apenas na suspensão dos direi

Author

Richard Iseri

Language

PT