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What is 116 - Tjdpe about?

O documento é um recurso de apelação apresentado por Luiz Deoclécio de Lima contra uma decisão de pronúncia em um processo penal. O advogado solicita a reforma da decisão, pedindo a impronúncia ou absolvição do réu, e requer que o recurso seja processado e encaminhado ao Tribunal de Justiça. Além disso, o advogado pede prazo para apresentar as razões recursais após a intimação da decisão.

Author

nmcf5613

Language

PT