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Lei 1995 6896 - Feaspol by galopmba is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 1995 6896 - Feaspol about?

A Lei nº 6.896 de 28 de julho de 1995 institui o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL) na Bahia, destinado a prover recursos para a aquisição de bens e serviços na área de segurança pública. O FEASPOL será administrado por um Conselho Deliberativo e contará com diversas fontes de recursos, incluindo taxas e multas. A lei também estabelece a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo.

Author

galopmba

Language

PT