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What is Revogação de Medidas Protetivas na Bahia about?

O recurso especial do Ministério Público do Estado da Bahia foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu as medidas protetivas em favor da vítima de violência doméstica, revogadas anteriormente pelo Tribunal de Justiça. O tribunal entendeu que as medidas protetivas são autônomas e não dependem da propositura de uma ação principal para sua manutenção. A decisão reafirma a jurisprudência de que tais medidas visam proteger direitos fundamentais e não estão vinculadas a processos judiciais.

Author

Caio

Language

PT