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Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário by Eduardo Parreira is a document available to read on EtoBox.

What is Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário about?

O documento discute a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no direito tributário brasileiro. Apresenta as seguintes ideias principais: 1) A suspensão da exigibilidade não interfere na constituição do crédito tributário, que ocorre por meio do lançamento; 2) Existem diversas modalidades legais de suspensão da exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, como moratória, depósito, reclamações e recursos; 3) A suspensão da exigibilidade é regulada pela lei e se aplic

Author

Eduardo Parreira

Language

PT