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Contratação Direta e Inexigibilidade de Licitação by lindja Almeida is a document available to read on EtoBox.

What is Contratação Direta e Inexigibilidade de Licitação about?

O documento aborda a contratação direta na administração pública, destacando a obrigatoriedade da licitação e as exceções previstas na lei, como a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Também discute os requisitos legais para a contratação direta, a necessidade de justificativas de preço, e as normas específicas para obras e serviços de engenharia. Além disso, menciona as mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021 em relação às legislações anteriores.

Author

lindja Almeida

Language

PT