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What is Inscrição no Cadastro Técnico Federal about?

A Instrução Normativa nº 13 de 23 de agosto de 2021 regulamenta a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme a Lei nº 6.938 de 1981. O documento estabelece definições, competências do Ibama e procedimentos para o cadastramento e fiscalização das atividades que impactam o meio ambiente. A norma revoga atos normativos anteriores e busca garantir a conformidade ambiental das atividades registradas.

Author

LUIS FERNANDO

Language

PT