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What is Lei Municipal de Arari sobre Direitos da Criança about?
O documento é a edição regular do Diário Oficial de Arari, datada de 16 de agosto de 2022, contendo informações sobre leis municipais, incluindo a Lei Municipal nº 113/2022, que estabelece a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A lei regula a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e define suas atribuições e responsabilidades. Também inclui avisos de dispensa de licitação e outros atos administrativos relevantes.
- Author
- officedk85
- Language
- PT