About this document

Resumo do CODJERJ 2024 by rafaelguida is a document available to read on EtoBox.

1) O CODJERJ é a lei estadual que regula a organização do poder judiciário no Rio de Janeiro. 2) Qualquer alteração no CODJERJ, como a criação de novas comarcas, só pode ser feita por meio de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça. 3) O documento explica as disposições preliminares, a divisão territorial, a criação e classificação de comarcas e os órgãos judiciários da segunda instância no estado do Rio de Janeiro.

Author

rafaelguida

Language

PT