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Mintucua - TC - JC - 024635 by 711240305 is a document available to read on EtoBox.

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O trabalho analisa a Fiscalização de Constitucionalidade das Normas Jurídicas em Moçambique, destacando sua importância para garantir a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais. O estudo aborda os conceitos, fundamentos e tipos de fiscalização, incluindo a preventiva, sucessiva e por omissão, além de teorias relevantes sobre constitucionalidade. Conclui-se que a fiscalização é essencial para a defesa da ordem constitucional e a limitação do poder estatal, promovendo uma sociedade ma

Author

711240305

Language

PT