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Fluxo para Sustentação Oral no CRPS by braunas79 is a document available to read on EtoBox.

A Portaria CRPS/MPS nº 3.020 estabelece o fluxo para requerimento de sustentação oral e a inclusão ou alteração de procuradores e representantes legais em recursos administrativos previdenciários no CRPS. Os requerimentos podem ser feitos durante a interposição do recurso ou por meio da Plataforma Fala.BR, respeitando prazos específicos. A portaria também define que não serão aceitos pedidos feitos por e-mail ou telefone e detalha os procedimentos para formalização e comunicação dos requerimentos.

Author

braunas79

Language

PT