Can I read Princípios do Código de Defesa do Consumidor on EtoBox?

Princípios do Código de Defesa do Consumidor by Adriano Junior Pedro Alves is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios do Código de Defesa do Consumidor about?

O documento aborda os princípios constitucionais que fundamentam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, destacando a dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, segurança, intimidade, honra, imagem e informação do consumidor. Ele enfatiza a importância da proteção ao consumidor em relação a práticas abusivas e a responsabilidade dos fornecedores em garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços. Além disso, menciona jurisprudências relevantes que ilustram a aplicação desses princ

Author

Adriano Junior Pedro Alves

Language

PT