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Regime Jurídico-Laboral MNE 2013 by Diogo Guerra (Offroad-Offcourse) is a document available to read on EtoBox.

What is Regime Jurídico-Laboral MNE 2013 about?

O Decreto-Lei n.º 47/2013 estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores recrutados para os serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo as residências oficiais do Estado. O documento prevê a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos e a transição dos trabalhadores para as carreiras gerais da Administração Pública, além de regulamentar o recrutamento, seleção e remuneração desses trabalhadores. O decreto também define a necessidade de cumprimento das obrigações

Author

Diogo Guerra (Offroad-Offcourse)

Language

PT