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What is Incidente de Nulidade de Notificação Judicial about?

Este documento apresenta um incidente de nulidade de atos contra uma notificação realizada por um oficial de justiça de um tribunal. Argumenta que a notificação deveria ter sido feita no domicílio do réu e não no endereço designado para receber notificações, e que não cumpriu com a exigência de notificar pessoalmente no domicílio. Solicita que seja declarada nula a notificação impugnada.

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Language

PT