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Informativos STF 2023: Decisões Importantes by Seremos MPF is a document available to read on EtoBox.

What is Informativos STF 2023: Decisões Importantes about?

O Informativo 1035 do STF aborda diversas decisões, incluindo a constitucionalidade de leis estaduais que exigem assinatura física de idosos em contratos de crédito e garantem jornada reduzida para servidores que cuidam de pessoas com deficiência. Além disso, destaca que o pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre 45 dias, e que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a danos morais em transporte aéreo internacional. O Informativo 1081 reafirma a constitucionalidade de leis estaduais

Author

Seremos MPF

Language

PT