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Indenização por Uso Indevido de Imagem by anapauladasilvalisboa91 is a document available to read on EtoBox.

What is Indenização por Uso Indevido de Imagem about?

O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu a favor da professora Marcela Duso da Rosa, condenando a Associação Educadora São Carlos ao pagamento de indenização por danos morais devido ao uso não autorizado de sua imagem, além de diferenças salariais e reflexos em verbas trabalhistas. A decisão também excluiu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a inconstitucionalidade de tal cobrança para aqueles que litigam sob o benefício da ju

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anapauladasilvalisboa91

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PT