About this document

Decisão sobre Conflito de Competência by Acesso login is a document available to read on EtoBox.

O documento trata de um conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara e o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, relacionado a um processo de recuperação judicial da empresa STEMAC S.A. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo competente para os atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas é o da recuperação judicial. A decisão foi comunicada e o processo arquivado no STJ após o trânsito em

Author

Acesso login

Language

PT