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Acordao - 186782025 - 2025 12 29 15 36 16 by vinicius.aluno.medwise is a document available to read on EtoBox.

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O recurso ordinário interposto por Viniccius Gabriel Oliveira Duvaisen contra o indeferimento do benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência foi analisado pela 05ª Junta de Recursos. A decisão foi de negar provimento ao recurso, pois não foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme avaliação da Perícia Médica Federal. O julgamento ocorreu em 29/12/2025, com a concordância unânime dos conselheiros presentes.

Author

vinicius.aluno.medwise

Language

PT