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Exerção no Direito Público Brasileiro by Anderson Almeida is a document available to read on EtoBox.

What is Exerção no Direito Público Brasileiro about?

O documento discute o Direito Público no Brasil. Ele define Direito Público como o conjunto de normas que regulam as atividades do poder público e suas subdivisões. O Direito Público é exercido por pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, estados, municípios e autarquias, e também por pessoas de direito público externo, como outros estados e organizações internacionais.

Author

Anderson Almeida

Language

PT