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What is Regimento Interno do Conselho Tutelar about?

O Regimento Interno do Conselho Tutelar é um ato administrativo que disciplina seu funcionamento, devendo ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho, respeitando a legislação vigente. O documento estabelece diretrizes sobre a organização, funcionamento, atribuições dos membros, controle de frequência, e procedimentos para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco. Além disso, prevê a necessidade de registro e acompanhamento dos casos atendidos, garantindo direitos como ampla defesa e c

Author

meudiariosocial

Language

PT