About this document

Proibição de Conversão Sexual no Brasil by Lucas Carvalho is a document available to read on EtoBox.

O Projeto de Lei nº 4822/2024 visa regulamentar o artigo 5º, inciso III da Constituição Brasileira, proibindo práticas de conversão da orientação sexual e identidade de gênero, como medidas psicológicas e tratamentos religiosos. A proposta estabelece políticas de prevenção e reparação para as vítimas dessas práticas, além de definir responsabilidades para órgãos públicos e entidades privadas. O projeto foi elaborado a partir de um grupo de trabalho que analisou as consequências devastadoras dos

Author

Lucas Carvalho

Language

PT