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Lei de Desburocratização e Simplificação by Natalia Aquino is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, visa racionalizar atos e procedimentos administrativos em todos os níveis de governo, eliminando formalidades desnecessárias e instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação. A lei permite a dispensa de diversas exigências burocráticas, como reconhecimento de firma e autenticação de documentos, e estabelece diretrizes para a comunicação entre o Poder Público e o cidadão. Além disso, incentiva a criação de grupos de trabalho para identificar e eliminar exces

Author

Natalia Aquino

Language

PT