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O Dever de Informar No CDC e A Inclusão de Deficientes Visuais by Fernanda Dias is a document available to read on EtoBox.
What is O Dever de Informar No CDC e A Inclusão de Deficientes Visuais about?
O artigo discute a importância do dever de informar no Código de Defesa do Consumidor, destacando a vulnerabilidade dos consumidores deficientes visuais que, apesar das legislações, ainda enfrentam exclusão social devido à falta de informações adequadas. A efetivação do direito à informação é essencial para garantir a igualdade nas relações de consumo e promover a inclusão social desses consumidores. A pesquisa enfatiza que a correta aplicação da lei é fundamental para equilibrar as relações entre consumido
- Author
- Fernanda Dias
- Language
- PT