Can I read Legislação Tributária Municipal - Aula 01 on EtoBox?

Legislação Tributária Municipal - Aula 01 by mayconvmmarcos is a document available to read on EtoBox.

What is Legislação Tributária Municipal - Aula 01 about?

A aula introduz o estudo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. O IPTU é um imposto municipal que incide sobre imóveis urbanos e pode ter alíquotas progressivas, tanto em função do tempo quanto do valor do imóvel, conforme a Emenda Constitucional nº 29/2000. A aula também aborda aspectos de lançamento do imposto e princípios constitucionais tributários relacionados ao IPTU.

Author

mayconvmmarcos

Language

PT