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Guia Completo sobre Abuso de Autoridade by Edi Gomes is a document available to read on EtoBox.

What is Guia Completo sobre Abuso de Autoridade about?

Este guia sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) é voltado para estudantes de concursos policiais, abordando fundamentos, tipificação de crimes, consequências jurídicas e dicas de estudo. A lei visa proteger os direitos dos cidadãos contra abusos de agentes públicos, estabelecendo princípios como legalidade, proporcionalidade e responsabilidade. O documento também inclui um simulado com questões comentadas para auxiliar na preparação para as provas.

Author

Edi Gomes

Language

PT