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Fiscalização de Recursos Hídricos e Barragens by Marcele Colferai is a document available to read on EtoBox.

What is Fiscalização de Recursos Hídricos e Barragens about?

I. A resolução estabelece procedimentos para a fiscalização do uso de recursos hídricos e segurança de barragens pela Agência Nacional de Águas (ANA). II. Os instrumentos de fiscalização incluem notificações, autos de infração, termos de interdição e apreensão, relatórios de monitoramento e compromissos. III. A fiscalização terá como diretrizes a orientação preventiva dos usuários, articulação com outros órgãos, transparência e priorização das bacias e barragens mais críticas.

Author

Marcele Colferai

Language

PT