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Responsabilidade do Condomínio por Avarias by Rafael gomes is a document available to read on EtoBox.
What is Responsabilidade do Condomínio por Avarias about?
A jurisprudência analisada indica que a responsabilidade do condomínio por danos a veículos estacionados em suas dependências depende da previsão expressa na convenção condominial. Em casos onde a convenção não estipula tal responsabilidade, o condomínio não é obrigado a indenizar, conforme demonstrado em diversas decisões judiciais. A ausência de cláusula que imponha a obrigação de ressarcimento resulta na improcedência das ações indenizatórias contra o condomínio.
- Author
- Rafael gomes
- Language
- PT